As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante, “Condições Gerais” ou “Condições”) regulam as condições de contratação dos diferentes serviços oferecidos através do Website www.nimgenetics.com(doravante, o “Website”) titularidade da NIMGenetics Genómica y Medicina, S.L. (doravante, “NIMGenetics”).
Estas Condições regem a relação entre a NIMGenetics e você (doravante, o UTILIZADOR) e prevalecem sobre quaisquer outras condições ou estipulações que possam ter sido acordadas. A sua aceitação dos termos contidos neste documento supõe a sua concordância, como UTILIZADOR, em celebrar o presente Contrato com a NIMGenetics, ao qual se aplicarão as referidas Condições.
1 – INFORMAÇÃO GERAL E DE CONTACTO
2 – OBJETO
2.1. A NIMGenetics põe à sua disposição um serviço online que lhe permitirá contratar diferentes serviços através do Website.
2.2. O objetivo das presentes Condições gerais é, por um lado, informar sobre as condições e modalidades de contratação dos serviços oferecidos pela NIMGenetics através do Website e, por outro, definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da contratação dos serviços oferecidos pela NIMGenetics pelo utilizador (doravante, o UTILIZADOR).
2.3. Portanto, o fato de fazer um pedido através do Website da NIMGenetics implica que o UTILIZADOR tenha lido as presentes Condições, assim como a aceitação plena e total das mesmas.
3 – CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA NIMGENETICS
3.1. A NIMGenetics é uma multinacional biotecnológica espanhola especializada na conceção e comercialização de produtos e serviços de diagnóstico clínico genético, constituindo-se como uma one-stop solution que acompanha o especialista em todas as etapas do processo de diagnóstico, através de abordagens genéticas integrais e todo o apoio pré e pós-teste de que necessite. Desenvolvemos produtos genómicos exclusivos baseando-nos fundamentalmente em duas tecnologias, de microarrays e sequenciação massiva, sendo o nosso objetivo por à disposição dos médicos especialistas as melhores ferramentas de diagnóstico genético, assim como o nosso profundo conhecimento do genoma humano para contribuir para a melhoria da saúde dos doentes com doenças genéticas, assim como da sua qualidade de vida e a das suas famílias.
3.2. Em geral, os serviços oferecidos através do Website NIMGenetics estão disponíveis no território nacional, incluindo as Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, assim como em Portugal, Brasil e México. No entanto, a disponibilidade dos diferentes testes para cada uma dessas regiões / países deve ser consultada com NIMGenetics em cada caso. Nestes casos, o UTILIZADOR deverá assumir quaisquer custos adicionais que possam ser aplicáveis.
4 – ACEITAÇÃO
4.1. A aceitação das presentes Condições gerais durante o processo de contratação implica que tenha lido e consinta de forma plena e sem reservas com todas e cada uma das condições incluídas no presente Contrato. Por isso, recomendamos que leia atentamente este documento.
4.2. Se não estiver de acordo com alguma das condições aqui estabelecidas, não deverá iniciar a contratação dos serviços oferecidos no Website.
4.3. Se tiver qualquer dúvida sobre as Condições, pode contactar a NIMGenetics através dos meios indicados no ponto 1.º do presente documento.
5 – MODIFICAÇÕES
A NIMGenetics reserva-se o direito de modificar ou atualizar as presentes Condições gerais de contratação a qualquer momento. O UTILIZADOR será responsável por consultá-las antes de iniciar a contratação dos serviços da NIMGenetics, uma vez que serão aplicáveis as que se encontrem publicadas no Website no momento da contratação dos serviços.
6 – REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 Para a contratação dos serviços da NIMGenetics, o UTILIZADOR deverá ter a capacidade legal e de agir necessária e suficiente para celebrar o presente Contrato. No caso de o destinatário final não ser o próprio UTILIZADOR, mas um menor de idade ou uma pessoa com incapacidade legal, o UTILIZADOR, no momento da contratação, indicá-lo-á expressamente e, portanto, a NIMGenetics assumirá que o UTILIZADOR contrata os serviços em representação desse terceiro.
6.2. Ao contratar os serviços da NIMGenetics, o UTILIZADOR confirma que cumpre, no momento da realização do pedido, com os requisitos descritos.
6.3. A NIMGenetics prestará os serviços contratados desde que o destinatário final dos mesmos:
7 – PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
7.1. A contratação dos serviços oferecidos pela NIMGenetics poderá realizar-se em qualquer um dos idiomas da página web e estão disponíveis no território nacional, incluindo as Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, assim como em Portugal, Brasil e México.
7.2. O procedimento para a contratação dos serviços oferecidos pela NIMGenetics será o seguinte:
7.3. Uma vez concluído o processo de pagamento, a NIMGenetics enviará um email ao UTILIZADOR confirmando a contratação dos serviços e os dados relativos à mesma, no qual especificará se o pedido já foi pago ou se está pendente de pagamento.
7.4. O UTILIZADOR terá a possibilidade de verificar os detalhes da contratação e de corrigir possíveis erros durante o dito processo. Uma vez concluído o processo, não será possível modificar nenhum dado, a menos que contacte diretamente a NIMGenetics através do seguinte número de telefone +34 910 378 354, onde lhe indicarão de que forma proceder.
7.5. O serviço começará a ser prestado pela NIMGenetics assim que o pagamento correspondente seja corretamente recebido (de acordo com o método de pagamento escolhido pelo UTILIZADOR), assim como a amostra biológica e após comprovação do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no ponto 6.3. das presentes Condições
7.6. As contratações realizadas durante sábados, domingos e/ou feriados (nacionais e/ou regionais aplicáveis) serão processadas no primeiro dia útil seguinte.
7.7. A NIMGenetics reserva-se o direito de suspender ou cancelar a prestação dos serviços, independentemente da sua natureza e grau de execução, em caso de não pagamento ou pagamento parcial dos valores devidos pelo UTILIZADOR, em caso de incidências no pagamento ou em caso de fraude, consumada ou tentada.
8 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
8.1 O preço de cada serviço deve ser o preço estabelecido no Website ou, em caso disso, o definido pelos delegados comerciais da NIMGenetics. Os preços indicados através do Website são expressos na moeda local do país selecionado no início do processo e refletem o custo final, salvo indicação expressa em contrário.
8.2. A NIMGenetics reserva-se o direito de modificar os preços estabelecidos a qualquer momento e sem comunicação prévia e individualizada. Estas modificações terão validade a partir do momento da sua publicação no Website e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas a partir desse momento.
8.3. As formas de pagamento disponíveis são, neste momento, o TPA virtual (doravante, TPA ou TPA Virtual), a transferência bancária ou PayPal (em função de cada país).
8.4. Os pagamentos serão feitos na moeda local do país selecionado no início do processo.
8.5. Em relação ao pagamento através do TPA Virtual, informamos que este pagamento é realizado através de cartão de crédito ou débito do UTILIZADOR através da via de pagamento da entidade bancária que presta o serviço de TPA e sob protocolo seguro SSL. Para fins de identificação, recomenda-se ao UTILIZADOR que confirme previamente que o endereço web da página a partir da qual o pagamento será realizado começa com https://. Em qualquer caso, o pagamento só será efetivo quando a NIMGenetics receber a confirmação de pagamento por parte da entidade bancária proprietária da via de pagamento seguro.
O TPA é um serviço de pagamento, ao abrigo do Real Decreto-Lei 19/2018, de 23 de novembro, sobre serviços de pagamento e outras medidas urgentes em matéria financeira. Consequentemente, os pagamentos realizados através do TPA encontram-se submetidos a esta norma, em virtude da qual a NIMGenetics se estabelece, juntamente com o UTILIZADOR, como utilizador de um serviço de pagamento, neste caso o TPA, do qual a entidade bancária é o fornecedor. Em virtude desta norma, a NIMGenetics não tem mais nenhuma obrigação para além do está contido na mesma e não pode garantir o correto funcionamento do TPA nem a sua plena disponibilidade, não obstante, a entidade bancária irá esforçar-se por manter o serviço de TPA disponível da forma mais constante possível, embora, especialmente por razões de manutenção, segurança ou capacidade, assim como devido a eventos fora do controlo da entidade bancária (por exemplo, anomalias de redes públicas de comunicação, cortes de energia, etc.), possam ocorrer breves anomalias ou a suspensão temporária dos serviços da entidade bancária.
8.6 A NIMGenetics não é responsável, sob nenhuma circunstância, por usos não autorizados de cartões de crédito ou de débito, quer estes tenham sido ou não denunciados pelo UTILIZADOR, enquanto não tiver conhecimento efetivo do caráter fraudulento dessas atividades. O UTILIZADOR deverá notificar a NIMGenetics de qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão de crédito ou de débito ou na conta bancária utilizada para a contratação de serviços através do email info@nimgenetics.com, no menor prazo de tempo possível para que a NIMGenetics possa tomar as medidas apropriadas. A NIMGenetics trabalha pela proteção dos dados pessoais dos seus clientes, garantindo um elevado nível de segurança; no entanto, o UTILIZADOR deve igualmente participar na proteção dos seus dados pessoais. Em concreto, o UTILIZADOR deve manter a segurança das suas transações online, por exemplo, não comunicando a ninguém o seu identificador (endereço de correio eletrónico) ou número de cartão de crédito ou débito. Neste sentido, a NIMGenetics não assume qualquer responsabilidade pelo uso do identificador (endereço de correio eletrónico do UTILIZADOR) e/ou número do cartão de crédito ou débito por parte de um terceiro que não o UTILIZADOR. A NIMGenetics não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pelo uso fraudulento destes dados. Os registos informáticos, mantidos nos sistemas informáticos da NIMGenetics e dos seus parceiros, serão considerados prova das comunicações, reservas e pagamentos realizados pelo UTILIZADOR.
8.7. Se no momento da realização do pagamento houver qualquer incidente que impeça a formalização do pagamento, o UTILIZADOR receberá uma mensagem automática de erro de pagamento automático e o pedido não será processado até que o processo de pagamento seja concluído com sucesso.
8.8. A NIMGenetics não assume qualquer responsabilidade em caso de erro na introdução do endereço de correio eletrónico ou de não receção do correio eletrónico de confirmação da contratação do serviço.
9 – REALIZAÇÃO E ENTREGA DOS RESULTADOS DO TESTE
9.1. Uma vez recebido tanto o pagamento como a amostra biológica, a NIMGenetics prestará os serviços contratados.
9.2. No caso da amostra não ser ótima em qualidade ou quantidade, a NIMGenetics pode solicitar uma nova amostra biológica para repetir o teste, sem nenhum custo para o UTILIZADOR.
9.3. O relatório dos resultados do teste contratado será enviado ao médico especialista que prescreveu o teste, que contactará o destinatário final do mesmo ou, se for esse o caso, os seus representantes legais, para detalhar os resultados e fornecer o aconselhamento apropriado.
9.4. O relatório estará disponível no período de tempo indicado no presente Website para cada tipo de teste, que começará a contar a partir do momento em que o laboratório receba a amostra.
10 – DIREITO DE DESISTÊNCIA
10.1. Dispõe de catorze (14) dias civis desde que realizou o pagamento do serviço, para exercer o seu direito de desistência, sem necessidade de justificação. No entanto, não será possível a desistência nos casos em que o serviço tenha sido totalmente executado, ou quando a sua execução tenha sido iniciada, tudo conforme o artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. O serviço começará a ser prestado no momento da extração da amostra biológica.
10.2 No caso de pretender exercer o seu direito de desistência, desde que não se aplique nenhuma das causas indicadas anteriormente, deverá contactar a NIMGenetics por email para info@nimgenetics.com, indicando o número de pedido, nome e sobrenome, assim como a manifestação da sua decisão de desistir do contrato. Uma vez recebido o pedido de exercício do direito de desistência, e após verificar que se encontra dentro do prazo para o mesmo, assim como que não se aplicam nenhuma das circunstâncias indicadas no parágrafo anterior, a NIMGenetics procederá ao reembolso da quantia paga num prazo máximo de catorze (14) dias civis a partir da data de receção do pedido.
11 – INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PERSSOAL
11.1. De acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, e na Lei Orgânica 3/2018 de proteção de dados pessoais e garantia de direitos digitais, informamos-lhe que os dados pessoais fornecidos serão registados nos sistemas da NIMGenetics Genómica y Medicina, S.L. com a finalidade de prestar-lhe os serviços solicitados e enviar-lhe informação sobre os nossos serviços.
11.2. O tratamento da sua informação pessoal é legitimado por ser necessário para levar a cabo a execução dos serviços solicitados. A sua informação pessoal será conservada durante o tempo em que se mantenha a relação contratual e posteriormente, para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis e até que prescrevam as eventuais responsabilidades decorrentes da mesma.
11.3. Os seus dados pessoais não serão divulgados a nenhum destinatário, exceto àqueles a quem nos autorize ou que sejam exigidos por lei.
11.4. Os seus dados poderão ser transferidos para prestadores de serviços da NIMGenetics que se encontrem fora do Espaço Económico Europeu. No entanto, a NIMGenetics garante que essa transferência será realizada de acordo e com as garantias previstas no Regulamento (UE) 2016/679.
11.5 Poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação de algum tratamento específico, portabilidade, objeção ao tratamento descrito e objeção à tomada de decisões automatizadas. Para o exercício destes direitos, assim como para obter informação adicional, pode consultar a seguinte ligação da nossa página web: https://www.nimgenetics.com/politica-de-privacidad/
12 – RESPONSABILIDADE
12.1. A NIMGenetics não será responsável pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações para com o UTILIZADOR, se motivado por quaisquer circunstâncias imprevisíveis ou de força maior que afetem tanto a NIMGenetics quanto os seus fornecedores. Se a causa de força maior se prolongar durante mais de dois (2) meses, a NIMGenetics ou o UTILIZADOR poderão dar como anulados e sem efeito os pedidos em curso, sem que daí adevenha qualquer indemnização ou compensação a favor do UTILIZADOR, procedendo a NIMGenetics ao reembolso dos valores que tenham sido pagos pelo UTILIZADOR.
12.2. A NIMGenetics declina qualquer responsabilidade por danos, diretos ou indiretos, previsíveis ou não, sofridos como resultado da utilização da página web por parte do UTILIZADOR de forma fraudulenta.
12.3. Os serviços da NIMGenetics cumprirão com os requisitos da legislação espanhola em vigor. A NIMGenetics não assumirá qualquer responsabilidade em caso de não cumprimento da legislação do país que não a Espanha desde onde são contratados os serviços (por exemplo, em caso de proibição do serviço, etc.). Cabe ao UTILIZADOR verificar se, de acordo com a regulamentação do país onde reside, que não seja a Espanha, há alguma limitação para os serviços que vai contratar.
13 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
13.1. As presentes Condições gerais reger-se-ão pela legislação espanhola.
13.2. A NIMGenetics e o UTILIZADOR comprometem-se a resolver amigavelmente quaisquer diferenças que possam surgir em relação às presentes Condições. Caso não seja possível uma solução amigável, as partes submetem-se aos Tribunais do local de cumprimento da obrigação, ou seja, Madrid.
