As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante, “Condições Gerais” ou “Condições”) regulam as condições de contratação dos diferentes serviços oferecidos através do Website www.nimgenetics.com/pt-br/ doravante, o “Website”, de titularidade da NIMGenetics Brasil.
Estas Condições regem a relação entre a NIMGenetics Brasil e você (doravante, o USUÁRIO) e prevalecem sobre quaisquer outras condições ou estipulações que possam ter sido acordadas. A sua aceitação dos termos contidos neste documento supõe a sua concordância, como USUÁRIO, em celebrar o presente Contrato com a NIMGenetics Brasil, ao qual se aplicarão as referidas Condições.
1 – INFORMAÇÃO GERAL E DE CONTACTO
2 – OBJETO
2.1. A NIMGenetics Brasil põe à sua disposição um serviço online que lhe permitirá contratar diferentes serviços através do Website: https://www.nimgenetics.com/pt-br/
2.2. O objetivo das presentes Condições gerais é, por um lado, informar sobre as condições e modalidades de contratação dos serviços oferecidos pela NIMGenetics Brasil através do Website e, por outro, definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da contratação dos serviços oferecidos pela NIMGenetics pelo USUÁRIO.
2.3. Portanto, o fato de fazer um pedido através do Website da NIMGenetics Brasil implica que o USUÁRIO tenha lido as presentes Condições, assim como a aceitação plena e total das mesmas.
3 – CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA NIMGENETICS
3.1. A NIMGenetics Brasil é filiam da multinacional biotecnológica espanhola NIMGENETICS, especializada na conceção e comercialização de produtos e serviços de diagnóstico clínico genético, constituindo-se como uma one-stop solution que acompanha o especialista em todas as etapas do processo de diagnóstico, através de abordagens genéticas integrais e todo o apoio pré e pós-teste de que necessite. Desenvolvemos produtos genómicos exclusivos baseando-nos fundamentalmente em duas tecnologias, de microarrays e sequenciamento massiva, sendo o nosso objetivo por à disposição dos médicos especialistas as melhores ferramentas de diagnóstico genético, assim como o nosso profundo conhecimento do genoma humano para contribuir para a melhoria da saúde dos doentes com doenças genéticas, assim como da sua qualidade de vida e a das suas famílias.
3.2. Em geral, os serviços oferecidos através do Website NIMGenetics Brasil estão disponíveis no território brasileiro.
4 – ACEITAÇÃO
4.1. A aceitação das presentes Condições gerais durante o processo de contratação implica que tenha lido e consinta de forma plena e sem reservas com todas e cada uma das condições incluídas no presente Contrato. Por isso, recomendamos que leia atentamente este documento.
4.2. Se não estiver de acordo com alguma das condições aqui estabelecidas, não deverá iniciar a contratação dos serviços oferecidos no Website.
4.3. Se tiver qualquer dúvida sobre as Condições, pode contatar a NIMGenetics Brasil através dos meios de indicados no ponto 1.º do presente documento.
5 – MODIFICAÇÕES
A NIMGenetics Brasil reserva-se o direito de modificar ou atualizar as presentes Condições gerais de contratação a qualquer momento. O USUÁRIO será responsável por consultá-las antes de iniciar a contratação dos serviços da NIMGenetics Brasil, uma vez que serão aplicáveis as que se encontrem publicadas no Website no momento da contratação dos serviços.
6 – REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 Para a contratação dos serviços da NIMGenetics Brasil, o USUÁRIO deverá ter a capacidade legal e de agir necessária e suficiente para celebrar o presente Contrato. No caso de o destinatário final não ser o próprio USUÁRIO mas um menor de idade ou uma pessoa com incapacidade legal, o USUÁRIO no momento da contratação, indicá-lo-á expressamente e, portanto, a NIMGenetics Brasil assumirá que o USUÁRIO contrata os serviços em representação desse terceiro.
6.2. Ao contratar os serviços da NIMGenetics Brasil, o USUÁRIO confirma que cumpre, no momento da realização do pedido, com os requisitos descritos.
6.3. A NIMGenetics prestará os serviços contratados desde que o destinatário final dos mesmos:
7 – PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
7.1. O procedimento para a contratação dos serviços oferecidos pela NIMGenetics será o seguinte:
7.2. Uma vez concluído o processo de pagamento, a NIMGenetics Brasil enviará um e-mail ao USUÁRIO, confirmando a contratação dos serviços e os dados relativos à mesma, no qual especificará se o pedido já foi pago ou se está pendente de pagamento.
7.3. O USUÁRIO, terá a possibilidade de verificar os detalhes da contratação e de corrigir possíveis erros durante o dito processo. Uma vez concluído o processo, não será possível modificar nenhum dado, a menos que contacte diretamente a NIMGenetics Brasil através do seguinte número de telefone +55 (11) 3044 1813, onde lhe indicarão de que forma proceder.
7.4. O serviço começará a ser prestado pela NIMGenetics Brasil assim que o pagamento correspondente seja corretamente recebido (de acordo com o método de pagamento escolhido pelo USUÁRIO), assim como a amostra biológica e após comprovação do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no ponto 6.3. das presentes Condições
7.5. As contratações realizadas durante sábados, domingos e/ou feriados (nacionais e/ou regionais aplicáveis) serão processadas no primeiro dia útil seguinte.
7.6. A NIMGenetics Brasil reserva-se o direito de suspender ou cancelar a prestação dos serviços, independentemente da sua natureza e grau de execução, em caso de não pagamento ou pagamento parcial dos valores devidos pelo USUÁRIO, em caso de incidências no pagamento ou em caso de fraude, consumada ou tentada.
8 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
8.1 O preço de cada serviço deve ser o preço estabelecido no Website ou, em caso disso, o definido pelos gerentes comerciais da NIMGenetics Brasil. Os preços indicados através do Website são expressos em reais (R$) no início do processo e refletem o custo final, salvo indicação expressa em contrário.
8.2. A NIMGenetics Brasil reserva-se o direito de modificar os preços estabelecidos a qualquer momento e sem comunicação prévia e individualizada. Estas modificações terão validade a partir do momento da sua publicação no Website e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas a partir desse momento.
8.3. As formas de pagamento disponíveis são, neste momento, o TPA virtual (doravante, TPA ou TPA Virtual), a transferência bancária.
8.4. Os pagamentos serão feitos na moeda local (Real R$) selecionado no início do processo.
8.5. Em relação ao pagamento através do TPA Virtual, informamos que este pagamento é realizado através de cartão de crédito ou débito do USUÁRIO através da via de pagamento da entidade bancária que presta o serviço de TPA e sob protocolo seguro SSL. Para fins de identificação, recomenda-se ao USUÁRIO que confirme previamente que o endereço web da página a partir da qual o pagamento será realizado começa com https://. Em qualquer caso, o pagamento só será efetivo quando a NIMGenetics Brasil receber a confirmação de pagamento por parte da entidade bancária proprietária da via de pagamento seguro.
8.5.1.O TPA é um serviço de pagamento, ao abrigo do Real Decreto-Lei 19/2018, de 23 de novembro, sobre serviços de pagamento e outras medidas urgentes em matéria financeira. Consequentemente, os pagamentos realizados através do TPA encontram-se submetidos a esta norma, em virtude da qual a NIMGenetics Brasil se estabelece, juntamente com o USUÁRIO, como utilizador de um serviço de pagamento, neste caso o TPA, do qual a entidade bancária é o fornecedor. Em virtude desta norma, a NIMGenetics Brasil não tem mais nenhuma obrigação para além do está contido na mesma e não pode garantir o correto funcionamento do TPA nem a sua plena disponibilidade, não obstante, a entidade bancária irá esforçar-se por manter o serviço de TPA disponível da forma mais constante possível, embora, especialmente por razões de manutenção, segurança ou capacidade, assim como devido a eventos fora do controlo da entidade bancária (por exemplo, anomalias de redes públicas de comunicação, cortes de energia, etc.), possam ocorrer breves anomalias ou a suspensão temporária dos serviços da entidade bancária.
8.6 A NIMGenetics Brasil não é responsável, sob nenhuma circunstância, por usos não autorizados de cartões de crédito ou de débito, quer estes tenham sido ou não denunciados pelo USUÁRIO, enquanto não tiver conhecimento efetivo do caráter fraudulento dessas atividades. O USUÁRIO deverá notificar a NIMGenetics Brasil de qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão de crédito ou de débito ou na conta bancária utilizada para a contratação de serviços através do email: nimgeneticsbrasil@nimgenetics.com, no menor prazo de tempo possível para que a NIMGenetics Brasil possa tomar as medidas apropriadas. A NIMGenetics Brasil trabalha pela proteção dos dados pessoais dos seus clientes, garantindo um elevado nível de segurança; no entanto, o USUÁRIO deve igualmente participar na proteção dos seus dados pessoais. Em concreto, o USUÁRIO deve manter a segurança das suas transações online, por exemplo, não comunicando a ninguém o seu identificador (endereço de correio eletrónico) ou número de cartão de crédito ou débito. Neste sentido, a NIMGenetics Brasil não assume qualquer responsabilidade pelo uso do identificador (endereço de correio eletrónico do USUÁRIO) e/ou número do cartão de crédito ou débito por parte de um terceiro que não USUÁRIO. A NIMGenetics Brasil não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pelo uso fraudulento destes dados. Os registos informáticos, mantidos nos sistemas informáticos da NIMGenetics Brasil e dos seus parceiros, serão considerados prova das comunicações, reservas e pagamentos realizados pelo USUÁRIO.
8.7. Se no momento da realização do pagamento houver qualquer incidente que impeça a formalização do pagamento, o USUÁRIO receberá uma mensagem automática de erro de pagamento automático e o pedido não será processado até que o processo de pagamento seja concluído com sucesso.
8.8. A NIMGenetics Brasil não assume qualquer responsabilidade em caso de erro na introdução do endereço de correio eletrônico ou de não recepção do correio eletrônico de confirmação da contratação do serviço.
9 – REALIZAÇÃO E ENTREGA DOS RESULTADOS DO TESTE
9.1. Uma vez recebido tanto o pagamento como a amostra biológica, a NIMGenetics Brasil prestará os serviços contratados.
9.2. No caso da amostra não ser ótima em qualidade ou quantidade, a NIMGenetics Brasil poderá solicitar uma nova amostra biológica para repetir o teste, sem nenhum custo para o USUÁRIO.
9.3. O relatório dos resultados do teste contratado será enviado ao médico especialista que prescreveu o teste, que contatará o destinatário final do mesmo ou, se for esse o caso, os seus representantes legais, para detalhar os resultados e fornecer o aconselhamento apropriado.
9.4. O relatório de cada teste estará disponível para consulta do USUÁRIO pelo prazo de 05 (cinco) anos, no presente Website. Este prazo começará a contar a partir do momento em que o laboratório receber a amostra. Informamos que armazenamento dos dados pessoais obedecerão os prazos legais estabelecidos pela legislação vigente e aplicável, conforme a Política de Privacidade.
10 – DIREITO DE DESISTÊNCIA
10.1. O USUÁRIO dispõe de 7 (sete) dias corridos desde que realizou o pagamento do serviço, para exercer o seu direito de desistência, sem necessidade de justificação. No entanto, não será possível a desistência nos casos em que o serviço tenha sido totalmente executado, ou quando a sua execução tenha sido iniciada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1009) e outras leis complementares. O serviço começará a ser prestado no momento da extração da amostra biológica.
10.2 No caso de pretender exercer o seu direito de desistência, desde que não se aplique nenhuma das causas indicadas anteriormente, deverá contatar a NIMGenetics Brasil através do email nimgeneticsbrasil@nimgenetics.com, indicando o número de pedido, nome e sobrenome, assim como a manifestação da sua decisão de desistir do contrato. Uma vez recebido o pedido de exercício do direito de desistência, e após verificar que se encontra dentro do prazo legal para o mesmo, a NIMGenetics Brasil procederá ao reembolso da quantia paga num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de desistência do pedido.
11 – INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PERSSOAL
11.1. De acordo com o disposto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, a NIMGenetics Brasil assegura a proteção dos dados pessoais e garantia de direitos digitais. Informamos que os dados pessoais fornecidos serão registados nos sistemas da NIMGenetics Brasil com a finalidade de prestar os serviços contratados e enviar informações sobre os nossos serviços.
11.2. O tratamento da sua informação pessoal é legitimado por ser necessário para levar possibilitar a execução dos serviços solicitados. A sua informação pessoal será conservada durante o tempo em que se mantenha a relação contratual e posteriormente, para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis e até que prescrevam as eventuais responsabilidades decorrentes da mesma, nos termos da legislação vigente.
11.3. Os seus dados pessoais não serão divulgados a nenhum destinatário, exceto àqueles a quem nos autorize ou que sejam exigidos por lei.
11.4. Os seus dados poderão ser transferidos para prestadores de serviços da NIMGenetics Brasil que se encontrem fora do território nacional (transferência internacional). No entanto, a NIMGenetics Brasil garante que essa transferência será realizada de acordo e com as garantias previstas no art. 33 da Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
11.5 Na qualidade de titular de dados pessoais, o USUÁRIO poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação de algum tratamento específico, portabilidade, objeção ao tratamento descrito, dentre outros previstos no art. 18 da LGPD. Para o exercício destes direitos, assim como para obter informação adicional, consulte a nossa https://nimgenetics.com/pt-br/politica-de-privacidade/
12 – RESPONSABILIDADE
12.1. A NIMGenetics Brasil não será responsável pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações para com o USUÁRIO, se motivado por quaisquer circunstâncias imprevisíveis ou de força maior que afetem tanto a NIMGenetics Brasil quanto os seus fornecedores. Se a causa de força maior se prolongar durante mais de 2 (dois) meses, a NIMGenetics Brasil ou o USUÁRIO poderão considerar anulados e sem efeito os pedidos em andamento, sem a possibilidade de qualquer tipo de indemnização ou compensação a favor do USUÁRIO, procedendo a NIMGenetics Brasil ao reembolso dos valores que tenham sido pagos pelo USUÁRIO.
12.2. A NIMGenetics Brasil declina qualquer responsabilidade por danos, diretos ou indiretos, previsíveis ou não, sofridos como resultado da utilização da página web por parte do USUÁRIO de forma fraudulenta.
12.3. Os serviços da NIMGenetics Brasil obedecerá exclusivamente os requisitos da legislação brasileira vigente.
13 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
13.1. As presentes Condições gerais reger-se-ão pela legislação brasileira vigente.
13.2. A NIMGenetics Brasil e o USUÁRIO comprometem-se a resolver amigavelmente quaisquer diferenças que possam surgir em relação às presentes Condições. Caso não seja possível uma solução amigável, as partes submetem-se ao Foro da Comarca de São Paulo para de cumprimento da obrigação, ou seja, a cidade de São Paulo, no Brasil.
